Sexta, 13 Agosto 2021 14:14

Vereadora Renata Guerini tem aprovado seu projeto de proteção à mulher vítima de violência doméstica

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Vereadora Renata Guerini tem aprovado seu projeto de proteção à mulher vítima de violência doméstica

Foi aprovado, no último mês de julho, pela Câmara Municipal de Além Paraíba, o Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria da vereadora Renata Guerini (do PSB), que veda a nomeação, para cargos públicos em comissão, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha.

O PL da vereadora Renata foi protocolado na Câmara em abril e agora, no último mês de julho, foi aprovado em votação em plenário pela maioria absoluta dos vereadores.

O PL já está na mesa do prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior para sanção e sua transformação em Lei Municipal.

Em suas redes sociais, a vereadora Renata Guerini manifestou a sua satisfação por ver o importante Projeto de sua autoria aprovado:

"Na sessão ordinária do último dia 12 de julho, foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 026/21, de minha autoria, que versa sobre a vedação da nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Além Paraíba, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.

Infelizmente, a violência contra a mulher ainda é frequente em nossa sociedade, seja ela física, psicológica, verbal, financeira. Por isso, ainda é necessário que haja previsão legal para impedir agressores de ocuparem cargos na administração pública, como uma forma de precaução, protegendo-as em seu ambiente de trabalho- assinalou a vereadora, prosseguindo:

"O combate à violência contra a mulher é uma luta necessária, visto que em nosso país, segundo estudos do Instituto Maria da Penha, a cada dois segundos uma mulher sofre violência física ou verbal e a cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo. É um cenário triste e angustiante, especialmente para mulheres" - ressaltou Renata Guerini, acrescentando:

"Nosso município precisa de políticas voltadas a esse combate. E eu, Vereadora Renata Guerini, pretendo dar minha contribuição nesse sentido."

O Projeto de Lei da vereadora tem como objetivo, além de dar concretude ao Princípio da Moralidade e Impessoalidade, buscar dar respaldo à Lei Federal 11.430/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto tem como essência a proteção física e intelectual das mulheres no âmbito profissional.

Segundo a vereadora autora do Projeto de Lei, vale a pena salientar que o PL é resguardado pela decisão do Ministro Edson Fachin em seu RE 1.308.883, em que declara constitucional Projetos de Lei com esse teor.

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  • Cidade:Além Paraíba - MG