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Segunda, 19 Abril 2021 20:05

Veto a publicidade legal ameaça a transparência de licitações

Escrito por Rômulo Almeida, Mídia impressa - O TEMPO
Veto a publicidade legal ameaça a transparência de licitações

Mídia impressa. Para juristas, medida de Bolsonaro desinforma a população e pode gerar desemprego

O veto do presidente Jair Bolsonaro à obrigatoriedade de publicação de avisos de licitação em jornais impressos colocaria em risco a transparência da administração pública, na avaliação de juristas. A medida também causaria demissões e falência em massa em uma cadeia que emprega cerca de 200 mil pessoas em 21 mil agências e em pelo menos 2.000 periódicos, de acordo com a Associação de Agências de Publicidade Legal de Minas Gerais (Alegal-MG). Segundo a entidade, outro problema causado pelo fim da chamada “matéria legal” em mídia impressa é a queda da arrecadação de impostos por parte de municípios, Estados e União. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta entre senadores e deputados federais que ainda não foi marcada.

A Nova Lei de Licitações (14.133/2021) foi sancionada em 1º de abril por Bolsonaro com 26 vetos, entre os quais o parágrafo 1 do artigo 24, que desobriga a “publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação”. A Câmara dos Deputados e o Senado têm 30 dias a partir da data da sanção para decidir sobre a manutenção ou anulação dos vetos. Outro veto que atinge a mídia impressa é o parágrafo 2 do artigo 175, que desobriga, até 31 de dezembro de 2023, os municípios a “realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local”.

A lei prevê que todos os processos licitatórios do país, em vez de serem publicados na mídia impressa, devem ser divulgados no Por tal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que ainda não foi criado. Essa mudança constitui um obstáculo ao princípio da publicidade na administração pública, como avalia o advogado da Alegal, Bruno Camargo Silva. “Se forem colocadas as informações de compra da administração pública de todo o país em um único portal, estamos falando em até 40 mil órgãos públicos usando um único meio de comunicação. Aí nós temos o primeiro problema: a exclusão digital no Brasil, que foi escancarada na pandemia.

O IBGE nunca considerou, por exemplo, que estudantes de grau médio não teriam acesso à internet, e na pandemia descobrimos que muitos não têm. Então, estaríamos excluindo automaticamente 40% dos brasileiros do acesso à informação sobre as compras feitas com o dinheiro dele”, diz o especialista. O deputado federal por Minas Gerais Paulo AbiAckel (PSDB) defende a derrubada do veto, para que seja mantida a obrigatoriedade da publicidade legal na mídia impressa. “A publicidade é um costume. É uma forma de gerar transparência às atividades, e não é à toa que foi instituída.

A gente sabe que o presidente tem uma dificuldade de ter bom relacionamento com os grandes jornais brasileiros, e isso reforça a impressão de que o veto não pode ser mantido, porque ele é motivado por questões personalistas. As decisões em uma democracia, em uma economia moderna, não podem ser motivadas por irritações”, avalia. O relator da Nova Lei de Licitações no Senado, o senador Antonio Anastasia (PSDMG), disse que vai seguir defendendo a publicação de processos licitatórios em jornais impressos quando a matéria voltar a ser votada no Congresso. “A obrigatoriedade de publicação de editais em diários oficiais e em jornais impressos de grande circulação visava justamente garantir a maior transparência possível nesses processos. O Executivo optou pelo veto. Eu continuarei a defender essa proposta porque acredito na sua relevância para maior transparência dos processos licitatórios, tão importante, especialmente nos dias de hoje”, afirma

Risco de fraude e perda na arrecadação

O veto à obrigatoriedade de publicação de editais em jornais impressos causaria ainda a perda de arrecadação de impostos por parte dos governos. O advogado Bruno Camargo revela que cada publicidade legal divulgada em um periódico gera 14,33% em impostos para o governo, sendo que 11% são destinados ao governo federal. “Então a gente teria o governo deixando de arrecadar, e também seriam perdidos os tributos incidentes nas folhas de pagamento dos jornais, das agências, das distribuidoras”, destaca o advogado. Uma vantagem da publicação em mídia impressa sobre o meio digital é a dificuldade em adulterar o conteúdo do edital de licitação, como avalia o advogado e professor de direito constitucional Lucas Neves. “A lei é muito clara. Ela fala em jornais de grande circulação, que são jornais que atingem o maior número de pessoas possível, e que seja impresso, para evitar alterações”. Lucas alerta que empresas estão aproveitando o vácuo legislativo criado pelos vetos do presidente para publicar, em portais de notícia eletrônicos, editais de licitação. “O que está acontecendo é que, enquanto isso, órgãos públicos estão publicando em sites particulares, e isso é extremamente nocivo”, diz. A reportagem contatou os senadores mineiro Rodrigo Pacheco e Carlos Viana, mas não tinha sido atendida até o fechamento dessa edição. (RA)

Pontos da nova Lei de Licitações

-Exigência do seguro-garantia para obras de grande porte;
- Proibição de compra de artigos de luxo e tipificação de crimes relacionados à contratação pública; Veto de Bolsonaro: Desobriga a publicação em jornais impressos e cria um portal do governo para que os editais sejam publicados

 

O senador Antonio Anastasia disse que vai seguir defendendo a publicação de processos licitatórios em jornais impressos.O senador Antonio Anastasia disse que vai seguir defendendo a publicação de processos licitatórios em jornais impressos.

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